Flashcard FC827193
Que elemento de delimitação territorial deve ser definido para cada obra ou conjunto de obras integrantes de um mesmo projeto?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Que elemento de delimitação territorial deve ser definido para cada obra ou conjunto de obras integrantes de um mesmo projeto?
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Resposta
Deve ser definida a zona de influência da obra ou do conjunto de obras.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 185. - Para cada obra ou conjunto de obras integrantes de um mesmo projeto serão definidos sua zona de influência e os respectivos índices de hierarquização de benefício dos imóveis nela localizados.
Parágrafo único. As zonas de influência e os índices de hierarquização serão aprovados pelo Prefeito, com base em proposta fundamentada apresentada por Comissão designada pelo Chefe do Executivo.
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