Flashcard FC827195
Quem aprova as zonas de influência e os índices de hierarquização de benefício?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Quem aprova as zonas de influência e os índices de hierarquização de benefício?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Prefeito é responsável pela aprovação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 185. - Para cada obra ou conjunto de obras integrantes de um mesmo projeto serão definidos sua zona de influência e os respectivos índices de hierarquização de benefício dos imóveis nela localizados.
Parágrafo único. As zonas de influência e os índices de hierarquização serão aprovados pelo Prefeito, com base em proposta fundamentada apresentada por Comissão designada pelo Chefe do Executivo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em