Flashcard FC827196
Que característica deve ter a proposta que embasa a aprovação das zonas de influência e dos índices?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Que característica deve ter a proposta que embasa a aprovação das zonas de influência e dos índices?
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Resposta
A proposta deve ser fundamentada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 185. - Para cada obra ou conjunto de obras integrantes de um mesmo projeto serão definidos sua zona de influência e os respectivos índices de hierarquização de benefício dos imóveis nela localizados.
Parágrafo único. As zonas de influência e os índices de hierarquização serão aprovados pelo Prefeito, com base em proposta fundamentada apresentada por Comissão designada pelo Chefe do Executivo.
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