Flashcard FC827197
Quem apresenta a proposta fundamentada que serve de base para a aprovação das zonas de influência e dos índices?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Quem apresenta a proposta fundamentada que serve de base para a aprovação das zonas de influência e dos índices?
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Resposta
Uma Comissão designada pelo Chefe do Executivo apresenta a proposta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 185. - Para cada obra ou conjunto de obras integrantes de um mesmo projeto serão definidos sua zona de influência e os respectivos índices de hierarquização de benefício dos imóveis nela localizados.
Parágrafo único. As zonas de influência e os índices de hierarquização serão aprovados pelo Prefeito, com base em proposta fundamentada apresentada por Comissão designada pelo Chefe do Executivo.
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