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Quais imóveis devem suportar a Contribuição de Melhoria?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Quais imóveis devem suportar a Contribuição de Melhoria?
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Resposta
Os imóveis beneficiados pela obra pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 187. - O cálculo da Contribuição de Melhoria tem como limite total a despesa realizada com a execução da obra pública, que deverá ser rateada entre os imóveis por ela beneficiados, proporcionalmente à valorização apurada.
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