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Como deve ser rateada a despesa entre os imóveis beneficiados pela obra pública?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Como deve ser rateada a despesa entre os imóveis beneficiados pela obra pública?
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Resposta
O rateio deve ocorrer proporcionalmente à valorização apurada de cada imóvel.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 187. - O cálculo da Contribuição de Melhoria tem como limite total a despesa realizada com a execução da obra pública, que deverá ser rateada entre os imóveis por ela beneficiados, proporcionalmente à valorização apurada.
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