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Que investimentos devem ser incluídos nos orçamentos de custo para garantir os benefícios às propriedades situadas na zona de influência da obra?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Que investimentos devem ser incluídos nos orçamentos de custo para garantir os benefícios às propriedades situadas na zona de influência da obra?
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Resposta
Todos os investimentos necessários para que os benefícios decorrentes da obra sejam integralmente alcançados pelos imóveis situados na respectiva zona de influência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 188. - As unidades municipais competentes, no prazo máximo de 30 (trinta) dias de sua apuração, deverão encaminhar à Secretaria da Fazenda do Município, relação detalhada das obras executadas e o correspondente custo final.
§ 1º O custo da obra será composto pelo valor de sua execução, acrescido das despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, financiamento e empréstimo.
§ 2º Serão incluídos nos orçamentos de custo das obras todos os investimentos necessários para que os benefícios delas decorrentes sejam integralmente alcançados pelos imóveis situados nas respectivas zonas de influência.
§ 3º A porcentagem do custo real a ser cobrada mediante Contribuição de Melhoria será fixada tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento da região.
§ 4º O custo da obra terá sua expressão monetária atualizada à época do lançamento, mediante aplicação do indexador, na forma cabível.
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