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Que elemento relativo ao custo deve constar no edital informado sobre a obra?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Que elemento relativo ao custo deve constar no edital informado sobre a obra?
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Resposta
O orçamento de custo da obra, com a estimativa dos gastos necessários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 189. - Aprovado o plano da obra, pela autoridade competente, será publicado edital, na forma regulamentar, contendo os seguintes elementos:
I - descrição e finalidade da obra;
II - memorial descritivo do projeto;
III - orçamento de custo da obra, incluindo a previsão dos reajustes, na forma da legislação específica;
IV - determinação do custo da obra a ser considerada no cálculo do tributo;
V - delimitação da área beneficiada pela obra, relação dos imóveis nela compreendidos e critérios que serão utilizados para o cálculo do tributo.
Parágrafo único. O benefício resultante de obra será calculado através de índices cadastrais, equipamentos e serviços existentes, localização, área, testada, finalidade de exploração econômica e outros elementos a serem considerados, isolados ou conjuntamente.
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