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Que delimitação espacial precisa constar no edital em relação aos beneficiários da obra?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Que delimitação espacial precisa constar no edital em relação aos beneficiários da obra?
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Resposta
A delimitação da área beneficiada pela obra, definindo os limites territoriais atingidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 189. - Aprovado o plano da obra, pela autoridade competente, será publicado edital, na forma regulamentar, contendo os seguintes elementos:
I - descrição e finalidade da obra;
II - memorial descritivo do projeto;
III - orçamento de custo da obra, incluindo a previsão dos reajustes, na forma da legislação específica;
IV - determinação do custo da obra a ser considerada no cálculo do tributo;
V - delimitação da área beneficiada pela obra, relação dos imóveis nela compreendidos e critérios que serão utilizados para o cálculo do tributo.
Parágrafo único. O benefício resultante de obra será calculado através de índices cadastrais, equipamentos e serviços existentes, localização, área, testada, finalidade de exploração econômica e outros elementos a serem considerados, isolados ou conjuntamente.
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