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Que informação sobre os critérios de cobrança do tributo deve constar no edital?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Que informação sobre os critérios de cobrança do tributo deve constar no edital?
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Resposta
Os critérios que serão utilizados para o cálculo do tributo, indicando os métodos e parâmetros aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 189. - Aprovado o plano da obra, pela autoridade competente, será publicado edital, na forma regulamentar, contendo os seguintes elementos:
I - descrição e finalidade da obra;
II - memorial descritivo do projeto;
III - orçamento de custo da obra, incluindo a previsão dos reajustes, na forma da legislação específica;
IV - determinação do custo da obra a ser considerada no cálculo do tributo;
V - delimitação da área beneficiada pela obra, relação dos imóveis nela compreendidos e critérios que serão utilizados para o cálculo do tributo.
Parágrafo único. O benefício resultante de obra será calculado através de índices cadastrais, equipamentos e serviços existentes, localização, área, testada, finalidade de exploração econômica e outros elementos a serem considerados, isolados ou conjuntamente.
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