Flashcard FC827236
Em nome de quem a Contribuição de Melhoria será lançada?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Em nome de quem a Contribuição de Melhoria será lançada?
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Resposta
Em nome do sujeito passivo, isto é, do contribuinte responsável pelo pagamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 191. - A Contribuição de Melhoria será lançada em nome do sujeito passivo, com base nos dados constantes do Cadastro Fiscal da Prefeitura, aplicando-se, no que couber, as normas estabelecidas para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
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