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Que regras legais são aplicadas, quando cabível, à Contribuição de Melhoria?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Que regras legais são aplicadas, quando cabível, à Contribuição de Melhoria?
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Resposta
Aplicam‑se, no que couber, as normas previstas para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 191. - A Contribuição de Melhoria será lançada em nome do sujeito passivo, com base nos dados constantes do Cadastro Fiscal da Prefeitura, aplicando-se, no que couber, as normas estabelecidas para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
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