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Qual ato deve ser comunicado ao sujeito passivo em relação à Contribuição de Melhoria?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Qual ato deve ser comunicado ao sujeito passivo em relação à Contribuição de Melhoria?
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Resposta
O lançamento da Contribuição de Melhoria, que constitui o crédito tributário a ser cobrado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 192. - O sujeito passivo será notificado do lançamento da Contribuição de Melhoria por uma das formas previstas no artigo 203, desta lei.
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