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Em que moeda ou referência o lançamento tributário deve ser efetuado?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Em que moeda ou referência o lançamento tributário deve ser efetuado?
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Resposta
O lançamento deve ser feito em moeda oficial ou em indexador legalmente previsto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 193. - O lançamento será feito em moeda oficial ou em indexador legalmente previsto tomando-se, neste caso, como base o seu valor vigente no mês da ocorrência do fato gerador, reconvertido, para fins de pagamento, em moeda corrente, pelo valor vigente à data da efetivação do pagamento.
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