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Qual requisito legal o indexador precisa atender para ser utilizado no lançamento tributário?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Qual requisito legal o indexador precisa atender para ser utilizado no lançamento tributário?
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Resposta
O indexador deve ser previsto em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 193. - O lançamento será feito em moeda oficial ou em indexador legalmente previsto tomando-se, neste caso, como base o seu valor vigente no mês da ocorrência do fato gerador, reconvertido, para fins de pagamento, em moeda corrente, pelo valor vigente à data da efetivação do pagamento.
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