Flashcard FC827244
Qual referência temporal serve de base quando o lançamento é efetuado em indexador?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Qual referência temporal serve de base quando o lançamento é efetuado em indexador?
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Resposta
Toma‑se como base o valor do indexador vigente no mês da ocorrência do fato gerador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 193. - O lançamento será feito em moeda oficial ou em indexador legalmente previsto tomando-se, neste caso, como base o seu valor vigente no mês da ocorrência do fato gerador, reconvertido, para fins de pagamento, em moeda corrente, pelo valor vigente à data da efetivação do pagamento.
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