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Em quantas prestações mensais cada parcela anual da Contribuição de Melhoria será dividida?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Em quantas prestações mensais cada parcela anual da Contribuição de Melhoria será dividida?
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Resposta
Cada parcela anual será dividida em 12 prestações mensais, iguais e consecutivas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 194. - A Contribuição de Melhoria será arrecadada em 3 (três) parcelas anuais, na forma e condições regulamentares.
§ 1º Nenhuma parcela anual poderá ser superior a 3% (três por cento) do valor venal do imóvel, apurado para efeito de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, no exercício da cobrança de cada uma dessas parcelas.
§ 2º Cada parcela anual será dividida em 12 (doze) prestações mensais, iguais e consecutivas, observado o valor mínimo, por prestação, de 1,5 (uma e meia) UFM.
§ 3º Será facultado ao sujeito passivo o pagamento antecipado da Contribuição de Melhoria, com desconto de 15% (quinze por cento), quando o pagamento integral de cada parcela for efetuado até a data de vencimento de sua primeira prestação.
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