Flashcard FC827253
A arrecadação da Contribuição de Melhoria exige regulamentação quanto à forma e às condições?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
A arrecadação da Contribuição de Melhoria exige regulamentação quanto à forma e às condições?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. A arrecadação observará a forma e as condições regulamentares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 194. - A Contribuição de Melhoria será arrecadada em 3 (três) parcelas anuais, na forma e condições regulamentares.
§ 1º Nenhuma parcela anual poderá ser superior a 3% (três por cento) do valor venal do imóvel, apurado para efeito de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, no exercício da cobrança de cada uma dessas parcelas.
§ 2º Cada parcela anual será dividida em 12 (doze) prestações mensais, iguais e consecutivas, observado o valor mínimo, por prestação, de 1,5 (uma e meia) UFM.
§ 3º Será facultado ao sujeito passivo o pagamento antecipado da Contribuição de Melhoria, com desconto de 15% (quinze por cento), quando o pagamento integral de cada parcela for efetuado até a data de vencimento de sua primeira prestação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em