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Que condição deve ser cumprida para admitir o pagamento de qualquer prestação de um parcelamento?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Que condição deve ser cumprida para admitir o pagamento de qualquer prestação de um parcelamento?
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Resposta
É exigido que todas as prestações anteriores estejam quitadas; não se admite o pagamento de prestação enquanto houver parcelas anteriores em aberto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 195. - Não será admitido o pagamento de qualquer prestação se não estiverem quitadas todas as anteriores.
§ 1º Decorrido o prazo fixado para pagamento da última prestação de cada parcela anual, somente será admitido o pagamento integral da parcela, que será considerada vencida à data da 1.ª (primeira) prestação não paga, a partir da qual serão devidos os acréscimos legais.
§ 2º Para efeito de inscrição como Dívida Ativa do Município, cada parcela anual da Contribuição de Melhoria será considerada como débito autônomo.
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