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Após o vencimento da última prestação de uma parcela anual, que forma de pagamento passa a ser admitida?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Após o vencimento da última prestação de uma parcela anual, que forma de pagamento passa a ser admitida?
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Resposta
Somente o pagamento integral da parcela anual será admitido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 195. - Não será admitido o pagamento de qualquer prestação se não estiverem quitadas todas as anteriores.
§ 1º Decorrido o prazo fixado para pagamento da última prestação de cada parcela anual, somente será admitido o pagamento integral da parcela, que será considerada vencida à data da 1.ª (primeira) prestação não paga, a partir da qual serão devidos os acréscimos legais.
§ 2º Para efeito de inscrição como Dívida Ativa do Município, cada parcela anual da Contribuição de Melhoria será considerada como débito autônomo.
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