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A partir de quando são devidos os acréscimos legais sobre a parcela que passou a ser considerada vencida?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
A partir de quando são devidos os acréscimos legais sobre a parcela que passou a ser considerada vencida?
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Resposta
Os acréscimos legais são devidos a partir da data da primeira prestação não paga.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 195. - Não será admitido o pagamento de qualquer prestação se não estiverem quitadas todas as anteriores.
§ 1º Decorrido o prazo fixado para pagamento da última prestação de cada parcela anual, somente será admitido o pagamento integral da parcela, que será considerada vencida à data da 1.ª (primeira) prestação não paga, a partir da qual serão devidos os acréscimos legais.
§ 2º Para efeito de inscrição como Dívida Ativa do Município, cada parcela anual da Contribuição de Melhoria será considerada como débito autônomo.
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