Flashcard FC827258
Como cada parcela anual da Contribuição de Melhoria é tratada para fins de inscrição na Dívida Ativa do Município?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Como cada parcela anual da Contribuição de Melhoria é tratada para fins de inscrição na Dívida Ativa do Município?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Cada parcela anual é considerada um débito autônomo para fins de inscrição em Dívida Ativa do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 195. - Não será admitido o pagamento de qualquer prestação se não estiverem quitadas todas as anteriores.
§ 1º Decorrido o prazo fixado para pagamento da última prestação de cada parcela anual, somente será admitido o pagamento integral da parcela, que será considerada vencida à data da 1.ª (primeira) prestação não paga, a partir da qual serão devidos os acréscimos legais.
§ 2º Para efeito de inscrição como Dívida Ativa do Município, cada parcela anual da Contribuição de Melhoria será considerada como débito autônomo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em