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Em que situação pode ser apresentada reclamação por engano quanto ao sujeito passivo no lançamento da Contribuição de Melhoria?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Em que situação pode ser apresentada reclamação por engano quanto ao sujeito passivo no lançamento da Contribuição de Melhoria?
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Resposta
Quando houver erro na identificação do sujeito passivo responsável pelo tributo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 196. - Comprovado o legítimo interesse poderá ser apresentada reclamação contra o lançamento da Contribuição de Melhoria, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da notificação ou publicação do edital, relativamente a:
I - engano quanto ao sujeito passivo;
II - erro da localização e dimensões do imóvel;
III - cálculo dos índices atribuídos;
IV - valor do tributo.
Parágrafo único. A reclamação apresentada contra lançamento da Contribuição de Melhoria suspende a exigibilidade do crédito tributário.
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