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Que fundamento relativo a índices pode justificar reclamação contra o lançamento da Contribuição de Melhoria?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Que fundamento relativo a índices pode justificar reclamação contra o lançamento da Contribuição de Melhoria?
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Resposta
Equívoco no cálculo dos índices atribuídos utilizados para apurar a contribuição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 196. - Comprovado o legítimo interesse poderá ser apresentada reclamação contra o lançamento da Contribuição de Melhoria, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da notificação ou publicação do edital, relativamente a:
I - engano quanto ao sujeito passivo;
II - erro da localização e dimensões do imóvel;
III - cálculo dos índices atribuídos;
IV - valor do tributo.
Parágrafo único. A reclamação apresentada contra lançamento da Contribuição de Melhoria suspende a exigibilidade do crédito tributário.
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