Flashcard FC827266
Qual efeito jurídico produz a apresentação de reclamação contra o lançamento da Contribuição de Melhoria sobre a exigibilidade do crédito tributário?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Qual efeito jurídico produz a apresentação de reclamação contra o lançamento da Contribuição de Melhoria sobre a exigibilidade do crédito tributário?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 196. - Comprovado o legítimo interesse poderá ser apresentada reclamação contra o lançamento da Contribuição de Melhoria, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da notificação ou publicação do edital, relativamente a:
I - engano quanto ao sujeito passivo;
II - erro da localização e dimensões do imóvel;
III - cálculo dos índices atribuídos;
IV - valor do tributo.
Parágrafo único. A reclamação apresentada contra lançamento da Contribuição de Melhoria suspende a exigibilidade do crédito tributário.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em