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O pagamento efetuado dentro do prazo concedido terá acréscimos como multa, juros de mora ou atualização monetária?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
O pagamento efetuado dentro do prazo concedido terá acréscimos como multa, juros de mora ou atualização monetária?
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Resposta
Não. O pagamento dentro do prazo é realizado sem acréscimos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 197. - Julgada procedente a reclamação, será revisto o lançamento e concedido ao contribuinte prazo de 15 (quinze) dias para pagamento dos débitos vencidos ou da diferença apurada, sem acréscimo.
Parágrafo único. No caso de indeferimento o contribuinte responderá pelo pagamento de multa, juros de mora, atualização monetária e outras cominações eventualmente cabíveis.
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