Flashcard FC827273
A rejeição da reclamação pode implicar aplicação de **outras cominações** além da multa, juros e atualização monetária?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
A rejeição da reclamação pode implicar aplicação de **outras cominações** além da multa, juros e atualização monetária?
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Resposta
Sim. Podem ser exigidas outras cominações eventualmente cabíveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 197. - Julgada procedente a reclamação, será revisto o lançamento e concedido ao contribuinte prazo de 15 (quinze) dias para pagamento dos débitos vencidos ou da diferença apurada, sem acréscimo.
Parágrafo único. No caso de indeferimento o contribuinte responderá pelo pagamento de multa, juros de mora, atualização monetária e outras cominações eventualmente cabíveis.
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