Flashcard FC827274
Que informação sobre débitos deve constar nas certidões que informam a situação fiscal de imóveis?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Que informação sobre débitos deve constar nas certidões que informam a situação fiscal de imóveis?
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Resposta
Devem constar os débitos eventualmente existentes relativos à Contribuição de Melhoria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 198. - Das certidões referentes à situação fiscal de imóveis constarão os débitos eventualmente existentes relativos à Contribuição de Melhoria.
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