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Qual é a finalidade da contribuição destinada ao custeio da previdência do servidor municipal?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Qual é a finalidade da contribuição destinada ao custeio da previdência do servidor municipal?
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Resposta
A finalidade é o custeio da previdência dos servidores municipais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 199. - A Contribuição para Custeio da Previdência do Servidor Municipal regulamentada por lei própria que dispõe sobre o regime próprio de previdência dos servidores municipais.
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