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Que instrumento legal regulamenta a contribuição destinada ao custeio da previdência dos servidores municipais?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Que instrumento legal regulamenta a contribuição destinada ao custeio da previdência dos servidores municipais?
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Resposta
Uma lei específica que dispõe sobre o regime próprio de previdência dos servidores municipais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 199. - A Contribuição para Custeio da Previdência do Servidor Municipal regulamentada por lei própria que dispõe sobre o regime próprio de previdência dos servidores municipais.
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