Flashcard FC827279
Quem são os beneficiários do regime previdenciário referido pela norma que regulamenta a contribuição?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Quem são os beneficiários do regime previdenciário referido pela norma que regulamenta a contribuição?
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Resposta
Os servidores municipais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 199. - A Contribuição para Custeio da Previdência do Servidor Municipal regulamentada por lei própria que dispõe sobre o regime próprio de previdência dos servidores municipais.
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