Flashcard FC827280
Qual é o domicílio tributário do sujeito passivo?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Qual é o domicílio tributário do sujeito passivo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O território do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 200. - Considera-se domicílio tributário do sujeito passivo o território do Município.
§ 1º O sujeito passivo deve indicar à Fazenda Municipal, na forma e nos prazos regulamentares, o seu domicílio tributário, assim entendido o local onde desenvolve sua atividade e pratica os demais atos que constituam obrigação tributária.
§ 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito pelo sujeito passivo, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou fiscalização do tributo.
§ 3º Para fins de incidência do ISS, quando o contribuinte não tenha inscrição no cadastro fiscal, considera-se devido ao município o imposto cujo fato gerador tenha ocorrido nos limites geográficos da cidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em