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Qual obrigação a lei impõe sobre o domicílio tributário nos documentos dirigidos ou apresentados ao fisco municipal?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Qual obrigação a lei impõe sobre o domicílio tributário nos documentos dirigidos ou apresentados ao fisco municipal?
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Resposta
A lei estabelece a consignação obrigatória do domicílio tributário em documentos dirigidos ou apresentados ao fisco municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 201. - O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições, requerimentos, consultas, reclamações, recursos, declarações, guias, e quaisquer outros documentos dirigidos ou apresentados ao fisco municipal.
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