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Quais tipos de documentos exigem a consignação do domicílio tributário quando dirigidos ao fisco municipal?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Quais tipos de documentos exigem a consignação do domicílio tributário quando dirigidos ao fisco municipal?
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Resposta
Exigem a consignação petições, requerimentos, consultas, reclamações, recursos, declarações, guias e quaisquer outros documentos dirigidos ou apresentados ao fisco municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 201. - O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições, requerimentos, consultas, reclamações, recursos, declarações, guias, e quaisquer outros documentos dirigidos ou apresentados ao fisco municipal.
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