Flashcard FC827288
Qual é a característica da contagem dos prazos quanto à sua continuidade?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Qual é a característica da contagem dos prazos quanto à sua continuidade?
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Resposta
A lei estabelece que os prazos são contínuos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 202. - Os prazos serão contínuos, excluindo-se da sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo único - Os prazos só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato.
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