Flashcard FC827290
Qual dia é incluído na contagem do prazo?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Qual dia é incluído na contagem do prazo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É incluído na contagem o dia do vencimento do prazo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 202. - Os prazos serão contínuos, excluindo-se da sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo único - Os prazos só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em