Flashcard FC827293
Quem pode receber pessoalmente a notificação do contribuinte no endereço do estabelecimento ou domicílio cadastral?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Quem pode receber pessoalmente a notificação do contribuinte no endereço do estabelecimento ou domicílio cadastral?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Contribuinte, seus familiares, empregados, prepostos, representante legal ou mandatário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 203. - Considera-se o contribuinte notificado dos lançamentos, atos ou decisões:
I - pessoalmente, ou na pessoa de seus familiares, empregados, prepostos, representante legal ou mandatário, no endereço do estabelecimento ou, na falta de estabelecimento, no endereço de seu domicílio, constante dos dados declarados em sua inscrição cadastral, mediante recibo datado e assinado, ou com menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa de recebimento;
II - por via postal, com aviso de recebimento, a ser datado e firmado pelo destinatário ou por qualquer das pessoas referidas no inciso anterior;
III - por edital, integral ou resumido, publicado no órgão oficial da Municipalidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em