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Como deve ser comprovado o recebimento para caracterizar a notificação pessoal do contribuinte?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Como deve ser comprovado o recebimento para caracterizar a notificação pessoal do contribuinte?
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Resposta
Mediante recibo datado e assinado ou documento com menção de impossibilidade ou recusa de recebimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 203. - Considera-se o contribuinte notificado dos lançamentos, atos ou decisões:
I - pessoalmente, ou na pessoa de seus familiares, empregados, prepostos, representante legal ou mandatário, no endereço do estabelecimento ou, na falta de estabelecimento, no endereço de seu domicílio, constante dos dados declarados em sua inscrição cadastral, mediante recibo datado e assinado, ou com menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa de recebimento;
II - por via postal, com aviso de recebimento, a ser datado e firmado pelo destinatário ou por qualquer das pessoas referidas no inciso anterior;
III - por edital, integral ou resumido, publicado no órgão oficial da Municipalidade.
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