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Qual requisito formal torna válida a notificação por via postal?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Qual requisito formal torna válida a notificação por via postal?
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Resposta
Envio acompanhado de aviso de recebimento datado e assinado, assinado pelo destinatário ou por familiares, empregados, prepostos, representante legal ou mandatário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 203. - Considera-se o contribuinte notificado dos lançamentos, atos ou decisões:
I - pessoalmente, ou na pessoa de seus familiares, empregados, prepostos, representante legal ou mandatário, no endereço do estabelecimento ou, na falta de estabelecimento, no endereço de seu domicílio, constante dos dados declarados em sua inscrição cadastral, mediante recibo datado e assinado, ou com menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa de recebimento;
II - por via postal, com aviso de recebimento, a ser datado e firmado pelo destinatário ou por qualquer das pessoas referidas no inciso anterior;
III - por edital, integral ou resumido, publicado no órgão oficial da Municipalidade.
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