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Que indicação legal a notificação de lançamento deve apresentar?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Que indicação legal a notificação de lançamento deve apresentar?
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Resposta
A disposição legal relativa ao crédito tributário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 204. - A notificação do lançamento, efetivada por qualquer das formas previstas no artigo anterior, deve conter:
I - o nome do contribuinte e seu respectivo domicílio tributário;
II - o valor do crédito tributário e, em sendo o caso, os elementos de cálculo do tributo;
III - a disposição legal relativa ao crédito tributário;
IV - o prazo para recolhimento do crédito tributário.
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