Flashcard FC827304
Em que momento a intimação por via postal se considera feita quando houver recebimento de volta?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Em que momento a intimação por via postal se considera feita quando houver recebimento de volta?
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Resposta
Na data do recebimento de volta do documento ou comprovante entregue ao remetente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 205. - A intimação presume-se feita:
I - quando pessoal, na data do recebimento;
II - quando por via postal, na data do recebimento de volta e, se for omitida, no prazo máximo de 15 (quinze) dias da data de sua entrega nas agências do Correio;
III - quando por edital, na data de sua afixação ou da publicação no órgão oficial da Prefeitura.
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