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Como se presume a intimação por via postal quando o comprovante de recebimento for omitido?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Como se presume a intimação por via postal quando o comprovante de recebimento for omitido?
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Resposta
Considera-se feita no prazo máximo de 15 dias contado da data da entrega do objeto nas agências dos Correios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 205. - A intimação presume-se feita:
I - quando pessoal, na data do recebimento;
II - quando por via postal, na data do recebimento de volta e, se for omitida, no prazo máximo de 15 (quinze) dias da data de sua entrega nas agências do Correio;
III - quando por edital, na data de sua afixação ou da publicação no órgão oficial da Prefeitura.
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