Flashcard FC827307
Em que situação um despacho interlocutório dispensa intimação do contribuinte?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Em que situação um despacho interlocutório dispensa intimação do contribuinte?
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Resposta
Quando o despacho não afeta a defesa do contribuinte. Nesses casos a intimação não é exigida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 206. - Os despachos interlocutórios que não afetem a defesa do contribuinte independem de intimação.
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