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Quando um despacho interlocutório exige intimação do contribuinte?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Quando um despacho interlocutório exige intimação do contribuinte?
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Resposta
Quando o despacho afeta a defesa do contribuinte. Nesses casos a intimação é obrigatória.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 206. - Os despachos interlocutórios que não afetem a defesa do contribuinte independem de intimação.
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