Flashcard FC827309
Ao receber intimação escrita, quem fica obrigado a prestar informações à autoridade tributária?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Ao receber intimação escrita, quem fica obrigado a prestar informações à autoridade tributária?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Fica obrigada qualquer pessoa relacionada aos fatos tributários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 207. - Mediante intimação escrita, qualquer pessoa relacionada aos fatos tributários estará obrigada a prestar, à autoridade tributária, no prazo de 15 (quinze dias), todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades seus ou de terceiros.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em