Flashcard FC827310
A quem as informações devem ser prestadas quando há intimação escrita?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
A quem as informações devem ser prestadas quando há intimação escrita?
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Resposta
As informações devem ser prestadas à autoridade tributária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 207. - Mediante intimação escrita, qualquer pessoa relacionada aos fatos tributários estará obrigada a prestar, à autoridade tributária, no prazo de 15 (quinze dias), todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades seus ou de terceiros.
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