Flashcard FC827312
Que informações devem ser prestadas à autoridade tributária sob intimação escrita?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Que informações devem ser prestadas à autoridade tributária sob intimação escrita?
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Resposta
Devem ser prestadas todas as informações de que a pessoa disponha sobre bens, negócios ou atividades, próprios ou de terceiros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 207. - Mediante intimação escrita, qualquer pessoa relacionada aos fatos tributários estará obrigada a prestar, à autoridade tributária, no prazo de 15 (quinze dias), todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades seus ou de terceiros.
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