Flashcard FC827313
A obrigação de prestar informações alcança dados relativos a terceiros?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
A obrigação de prestar informações alcança dados relativos a terceiros?
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Resposta
Sim. A obrigação alcança informações sobre bens, negócios ou atividades de terceiros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 207. - Mediante intimação escrita, qualquer pessoa relacionada aos fatos tributários estará obrigada a prestar, à autoridade tributária, no prazo de 15 (quinze dias), todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades seus ou de terceiros.
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