Flashcard FC827321
Qual obrigação formal tem a autoridade que preside ou procede a exame e diligência fiscal?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Qual obrigação formal tem a autoridade que preside ou procede a exame e diligência fiscal?
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Resposta
Lavrar um termo circunstanciado registrando as constatações e atos praticados durante a fiscalização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 209. - A autoridade que presidir ou proceder a exame e diligência lavrará termo circunstanciado do que apurar, consignando as datas de início e fim da fiscalização, o período fiscalizado, os livros e documentos examinados e o que mais possa interessar.
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