Flashcard FC827322
Quais datas devem ser consignadas no termo circunstanciado relativo à fiscalização?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Quais datas devem ser consignadas no termo circunstanciado relativo à fiscalização?
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Resposta
As datas de início e de término da fiscalização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 209. - A autoridade que presidir ou proceder a exame e diligência lavrará termo circunstanciado do que apurar, consignando as datas de início e fim da fiscalização, o período fiscalizado, os livros e documentos examinados e o que mais possa interessar.
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